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19 de Outubro de 2019

Contribuinte deve receber diferença do ICMS-ST

BVK Advogados Associados, Advogado
há 5 meses


⚠ O contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado – na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.

Saiba mais aqui: http://bit.ly/2HsKObz Veja ainda:• STJ fixa em dez anos prescrição de reparação civil contratual: http://bit.ly/2HsKObz• Condomínio não pode proibir animais: http://bit.ly/2HsKObz

OAB 2.576

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